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Leis e direitos
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27 itens encontrados.
Lei · FederalLEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Abrir o texto completo
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Lei · FederalLEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.Abrir o texto completo
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Lei · FederalLEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.Abrir o texto completo
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Lei · FederalLEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.Abrir o texto completo
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Lei · FederalLEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.Abrir o texto completo
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Lei · FederalLEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.Abrir o texto completo
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Lei · FederalLEI N o 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.Abrir o texto completo
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Lei · FederalLEI N o 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.Abrir o texto completo
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Lei · FederalLEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.Abrir o texto completo
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Lei · FederalLEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.Abrir o texto completo
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Lei · FederalLEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011Altera os arts. 21 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.Abrir o texto completo
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Lei · FederalLEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Abrir o texto completo
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Lei · FederalLEI Nº 13.370, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.Abrir o texto completo
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Lei · FederalLEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.Abrir o texto completo
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Lei · FederalLEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.Abrir o texto completo
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Lei · FederalLEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.Abrir o texto completo
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Lei · FederalLEI Nº 14.624, DE 17 DE JULHO DE 2023Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas .Abrir o texto completo
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Lei · FederalDECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999Regulamenta a Lei n o 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.Abrir o texto completo
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Lei · FederalDECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004Regulamenta as Leis n o s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.Abrir o texto completo
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Lei · FederalDECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.Abrir o texto completo
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Lei · FederalDECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.Abrir o texto completo
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Lei · Santa CatarinaLEI Nº 17.292, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.Abrir o texto completo
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Direito · FederalBenefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)Trabalho, Emprego e PrevidênciaAbrir o texto completo
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Direito · FederalPasse Livre InterestadualInfraestrutura, Trânsito e TransportesAbrir o texto completo
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Direito · FederalIsenção de impostos na compra de carro (IPI e IOF)Finanças, Impostos e Gestão PúblicaAbrir o texto completo
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Direito · FederalDireitos da pessoa com deficiência — Ministério dos Direitos HumanosSECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAAbrir o texto completo
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Fonte oficial: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — abrir o texto na fonte original
Direito · FederalPerguntas e respostas sobre o BPC1) O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?Abrir o texto completo
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Fonte oficial: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social — abrir o texto na fonte original